Leis Importantes
Lei complementar 031/2006: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde, estabelece a estrutura orgânica e os procedimentos administrativos da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC e dá outras providências

Lei complementar 037/2007: “Institui o regime de plantão para os médicos, e dá outras providências.”

Lei n3154/1998: “Institui o Programa de Saúde da Família - PSF -,no Município de Contagem e dá outras providências”

Lei Complementar 041/2007: “Dispõe sobre os profissionais da saúde da Administração Direta e da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 042, de 27 de novembro de 2007: ”Altera a Lei Complementar nº 036, de 02 de maio de 2007, que institui o regime de plantão para os médicos e dá outras providências.”

Lei Complementar 095/10 Dispõe sobre os profissionais da saúde da Administração Direta e da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, e dá outras providências. Trata dos enquadramentos.

Lei Complementar 049/2008: “Dispõe sobre a Classificação das Equipes do Programa de Saúde da Família, instituído pela Lei nº3.154, de 22 de dezembro de 1998, estabelece a remuneração dos cargos que menciona, e dá outras providências.” Ver d

Lei Complementar 096/2010: “Altera a Lei Complementar nº 045, de 21 de dezembro de 2007 e a Lei Complementar nº 072, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências”

Lei Complementar 117/2011: “Institui a Gratificação de Apoio à Saúde da Família e dá outras providências”

Lei 2160/1990: Estatuto do Servidor Público de Contagem e suas alterações posteriores

Lei 104/2011: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde e dá outras providências.

Lei do Assédio Moral n°4201

Assédio Moral na Administração Pública de Contagem

http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=243993
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