Boletim de Novembro 2015


Descrição da Notícia:

O governo encaminhou para Câmara, projetos de lei que não condizem com o acordo firmado no final da primeira etapa da campanha salarial 2015, tentado que a aprovação desses projetos nocivos ao servidor acontecessem na surdina.
Diante da mobilização da categoria o governo retirou da pauta esses projetos vergonhosos.
Compromisso – 25 dias úteis de ferias e folga de aniversário para servidores efetivos e empregados públicos.
Projeto apresentado – 25 dias úteis de férias (incluindo sábado como dia útil) e folga de aniversário contemplando somente empregados públicos (ACE e ACS).

Exigimos alteração do projeto fazendo constar no parágrafo primeiro do artigo 2º os sábados, pois somente excluindo sábados, domingos e feriados é que teremos verdadeiramente 25 dias úteis de férias e que seja encaminhada a alteração do estatuto que concede período de 25 úteis de férias e folga de aniversários aos servidores efetivos.
Compromisso - reajuste de 10% do vale alimentação para os servidores da FAMUC, e extensão desse auxilio para enfermeiro e dentista da família a partir de 01 de agosto de 2015.
Projeto apresentado – Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, não retroage a data do acordo.
Compromisso - Lei 191 conquista da redução da carga horária do quadro administrativo.
Projeto apresentado – aumento da jornada de trabalho dos servidores do quadro administrativo para 35 horas semanais (art. 2º do projeto de lei complementar 008).
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