VITÓRIA STF DECIDE: SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE DE CONTAGEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.


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                                      VITÓRIA
STF DECIDE: SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE DE CONTAGEM TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
O SIND SAÚDE CONTAGEM IMPETROU MANDADO DE INJUNÇÃO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, EM REGULAMENTAR A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTÃO DECIDIU NO MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELO SIND SAÚDE, Nº 5387 QUE, NOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO EDITAR LEI ESPECÍFICA, A PREVICON DEVERÁ APLICAR O QUE DISPÕE O ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91, TRANSCRITO ABAIXO:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
ABAIXO SEGUE TRANSCRITO TRECHO DA DECISÃO DO STF:
“... RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA. SUPRIMENTO DA MORA COM A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 8.213/91...”.
“... SENDO ASSIM, EM FACE DAS RAZÕES EXPOSTAS, E TENDO EM VISTA, OS PARECERES FAVORÁVEIS QUE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TEM FORMULADO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO ORA VEICULADA NESTA DECISÃO, CONCEDO, EM PARTE A ORDEM INJUNCIONAL, PARA, RECONHECENDO O ESTADO A MORA LEGISLATIVA, GARANTIR A CADA INTEGRANTE DO GRUPO, CLASSE OU CATEGORIA, CUJA ATIVIDADE ESTEJA ABRANGIDA PELAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE IMPETRANTE ( LEI 8.038/90 C/C O ART. 22 DA LEI 12.016/2009 ), O DIREITO DE TER OS SEUS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANALISADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADO, PARA TANTO, O QUE DISPÕE O ART. 57 DA LEI 8.213/91.
BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2013.
“MINISTRO CELSO DE MELLO – RELATOR”
 
SOLICITAMOS AOS SERVIDORES QUE RECEBEM INSALUBRIDADE, QUE ENTREM EM CONTATO COM O SIND SAÚDE E AGENDEM HORÁRIO COM O JURÍDICO.
É MAIS UMA VITÓRIA DO SIND SAÚDE E DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
 
Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Contagem
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