História

Em 08/02/1990 foi criado a ASSC - Associação dos Servidores da Saúde de Contagem -por um pequeno grupo de trabalhadores da saúde sem fins lucrativos, de âmbito municipal, com sede em Contagem- MG. Em 16/11/1992, após assembléia, transformou-se em  Núcleo do Sind Saúde Estadual e em 23/09/1197 após nova assembléia, passou-se a denominar-se SIND-SAÚDE CONTAGEM - Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Contagem sendo uma entidade  autônoma, desvinculada do Estado, sem fins lucrativos, que representa o conjunto dos trabalhadores em saúde do Setor Público Municipal, da administração direta e indireta, independente das suas convicções políticas,  partidárias e religiosas.

 ESTATUTO
SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CONTAGEM
SIND-SAÚDE / CONTAGEM
TÍTULO I
Da Denominação, da Base Territorial e dos Fins
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Associação dos Servidores de Saúde de Contagem -  ASSC, fundada em 08 de fevereiro de 1990, posteriormente transformada em Núcleo Regional do Sindicato Único dos trabalhadores da Saúde de Minas Gerias -  SIND-SAÚDE / NÚCLEO CONTAGEM por decisão do Congresso de Unificação dos Trabalhadores de Saúde Pública de Contagem, realizado  em 12 de setembro de 1992, constitui-se em sociedade civil, passando de agora em diante a ser Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Contagem, designado pela sigla SIND-SAÚDE/CONTAGEM. É uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, que representa o conjunto de trabalhadores em saúde do Setor Municipal, da Administração Direta e Indireta, independentemente das suas convicções políticas, partidárias e religiosas.
Parágrafo único – Os trabalhadores federais e estaduais de saúde que prestam serviço no âmbito do Município de Contagem, da FAMUC, do Sistema Único de Saúde, de outros órgãos ou entidades, e demais trabalhadores da saúde poderão se filiar ao SIND-SAÚDE/CONTAGEM, desde que assim decidam em suas instâncias soberanas de decisão.
Art. 2º - Os associados tem personalidade jurídica distinta do Sindicato não respondendo, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais da Entidade.
§1º - O Sindicato é representado ativa e passivamente, judicial ou administrativamente por 02 (dois) membros da entidade, sendo um deles da Secretaria de Administração e o outro da Secretaria de Finanças.
§2º - Cabe ao Sindicato a prerrogativa de exclusiva representação das categorias profissionais nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
CAPITULO II
Da Base Territorial
Art. 3º - A base territorial do Sindicato abrange o Município de Contagem.
 
CAPÍTULO III
Dos Fins
Art. 4º - O SIND-SAÚDE/CONTAGEM tem como finalidades:
  1. organizar, representar, defender politicamente, socialmente e juridicamente os trabalhadores da saúde;
  2. lutar pela garantia de condições dignas de trabalho e justa remuneração da categoria, permitindo-lhe dedicar-se exclusivamente às funções sem prejuízo de satisfatório atendimento das necessidades;
  3. lutar pela garantia de qualificação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, cientifico e cultural da categoria;
  4. promover a formação político-sindical dos seus associados;
  5. participar com as demais entidades de organização da classe trabalhadora, para  concretização de luta em defesa dos seus interesses imediatos e históricos;
  6. lutar em defesa de uma política de saúde de interesse da classe trabalhadora: publica, gratuita, democrática e de boa qualidade para todos os níveis de complexidade;
  7. celebrar convênios, acordos e convenções coletivas de trabalho;
  8. promover a organização da categoria por local de trabalho;
  9. promover Congressos, Seminários, Assembléias e outros, assim como participar de eventos intersindicais e outros fóruns;
  10. apoiar todas as iniciativas populares e progressivas em articulação com entidades do movimento popular que visem a melhoria das condições de vida do povo brasileiro;
  11. defender a independência e autonomia da representação sindical;
  12. lutar por uma sociedade justa onde não exista nem explorados nem exploradores, com garantia de plena liberdade;
  13. acatas as finalidades estatutárias do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, bem como as decisões de seus órgãos deliberativos.
TÍTULO II
Do Quadro Social, Direitos e Deveres dos Sócios
CAPÍTULO I
Dos Associados
Art. 5º - São considerados membros da categoria representada pelo SIND-SAÚDE/CONTAGEM os trabalhadores em saúde do setor publico municipal, da Administração Direta e Indireta, bem como os federais e estaduais e do Sistema Único de Saúde caso ocorra o estabelecido no parágrafo único do artigo 1º deste estatuto.
Parágrafo único – A filiação dos sócios se efetuará mediante apresentação de requerimento de inscrição como sócio à Secretaria do Sindicato, desde que preenchidos os requisitos previstos no “caput” deste artigo.
Art. 6º - Ao associado desempregado fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista, desde que se responsabilize pelas eventuais custas e despesas processuais.
Art. 7º - Ao associado aposentado, convocado para o serviço militar ou afastado por motivo de saúde, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade.
§1º - As licenças serão concedidas por prazo indeterminado, no caso de sócios transferidos para outro Município, e por tempo nunca superior a um ano nos demais casos.
§2º - o pedido de desligamento será concedido através de um requerimento dirigido ao Conselho Diretivo do SIND-SAÚDE/CONTAGEM.
Art. 8º - Qualquer sócio poderá afastar-se do quadro social do SIND-SAÚDE/CONTAGEM nas seguintes formas:
  • Solicitação de licença;
  • Pedido de desligamento.
Parágrafo 1º- Ao associado que não possuir margem para desconto em seu contracheque fica garantido a sua filiação como associado desde que o mesmo pague sua contribuição mensalmente através de carne na secretaria do sindicato.
Parágrafo 2º - Ao servidor não associado e que necessitar de assistência jurídica ,o mesmo poderá se filiar no momento de ser atendido desde que pague os custos básicos do processo.
CAPÍTULO II
Dos Sócios Fundadores e Dos Sócios Efetivos
Art. 9º - São sócios fundadores do SIND-SAÚDE/CONTAGEM, todos os inscritos no Congresso de Unificação dos Trabalhadores da Saúde Pública de Contagem.
Parágrafo único – São sócios efetivos todos os trabalhadores em saúde que contribuem com a mensalidade social, na forma deste estatuto.
CAPÍTULO III
Dos Direitos dos Sócios
 
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 10 – São direitos dos associados:
  1. A defesa individual e/ou coletiva de seus direitos estatutários, trabalhistas e profissionais;
  2. Votar e ser votado de acordo com este estatuto;
  3. Participar de todos os fóruns deliberativos, consultivos e eventos promovidos por este Sindicato;
  4. Excepcionalmente convocar assembléia municipal, de acordo com o que estabelece o presente estatuto;
  5. Ter acesso aos livros  sociais e contábeis do Sindicato;
  6. Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voz;
  7. Utilizar todos os serviços do Sindicato;
  8.  Representar perante o Congresso, Assembléias, Conselho Deliberativo e Diretivo, os casos de descumprimento deste estatuto;
  9. Expressar suas posições e idéias, sendo-lhe garantida a utilização da imprensa do Sindicato;
  10. Requerer, por escrito, à Secretaria do SIND-SAÚDE/CONTAGEM o seu  desligamento do quadro social;
  11. Tomar atitudes em nome do sindicato, desde que devidamente autorizado por suas instâncias deliberativas;
  12. Assumir a defesa da manutenção e melhoria dos serviços de saúde.
Parágrafo único – O pleno exercício dos direitos dos sócios está condicionado à quitação de seus débitos junto à Secretaria de Finanças do Sindicato. Portanto não havendo margem no contra-cheque o associado deverá fazer o pagamento via carnê na sede do sindicato.
Art. 11 – São deveres dos associados:
  1. Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações e resoluções do Congresso, da Assembléia Municipal, do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretivo e das Assembléias Regionais;
  2. Cumprir regularmente com seus compromissos financeiros para com o Sindicato;
  3. Exercer vigilância crítica sobre os órgãos e serviços do Sindicato;
  4. assumir com determinação as tarefas para as quais forem eleitos, exercendo-as de acordo com o s princípios estabelecidos neste estatuto;
  5. Comparecer às instancias deliberativas e/ou executivas, contribuindo para o bom andamento dos trabalhos;
  6. Incentivar a solidariedade dos trabalhadores em saúde com demais categorias;
  7. dar conhecimento, por escrito, ao Conselho Diretivo de qualquer ocorrência que prejudique o Sindicato, direta ou indiretamente, e ao seu bom nome ou patrimônio;
  8. Assumir a defesa da manutenção e melhoria dos serviços de saúde.
  9. Participar ativamente de todas as atividades chamadas pelo sindicato como: assembléias, congressos, paralisaçoes,seminários e afins.
Parágrafo único: Os - diretores que se ausentarem sem justificativa por 6 ( seis ) reuniões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas serão destituídos do cargo.
Art. 12 – São penalidades:
  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Exclusão.
 
Art. 13 – As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Diretivo, pelo Conselho Deliberativo ou Assembléia Municipal convocada para este fim, garantido ao acusado o direito à ampla defesa, podendo este recorrer das decisões à instância superior que aplicar a penalidade, na forma deste estatuto.
 
§1º - Será aplicada advertência quando o sócio cometer falta que não seja considerada de alta gravidade.
 
§2º - Será aplicada suspensão ao sócio que:
  1. atrasar por 04 (quatro) meses a contribuição social, desde que devidamente advertido de seu debito, pela tesouraria, neste período;
  2. descumprir o estatuto do Sindicato e deliberações tomadas em suas instâncias.
§3º - Será aplicada exclusão ao sócio que:
  1. desviar quantias ou valores do Sindicato;
  2. desviar, violar ou falsificar documentos pertencentes ao Sindicato;
  3. dilapidar o patrimônio físico, histórico e cultural do Sindicato.
  4. Assumir cargos de confiança ou comissionados junto aos governos MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL
 
TÍTULO III
Da Estrutura Organizativa
CAPÍTULO I
Da Composição organizativa
Art. 14 -  O SIND-SAÚDE/CONTAGEM é constituído pelas seguintes instâncias:
  • Congresso;
  • Assembléia Municipal;
  • Conselho Deliberativo;
  • Conselho Diretivo.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretivo são considerados membros efetivos da direção do sindicato, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de liberação e estabilidade sindical, conforme garantem os preceitos constitucionais vigentes.
CAPÍTULO II
Do Congresso Municipal
Art. 15 – O Congresso é o organismo máximo de deliberação do SIND-SAÚDE/CONTAGEM.
Art. 16 -  O Congresso ordinário será realizado anualmente, com data e local a serem definidos em Assembléia Municipal ou Conselho Deliberativo.
Art. 17 – O Congresso ordinário ou extraordinário será convocado pelo Conselho Diretivo.
Parágrafo único – Em caso de não convocação por parte do Conselho Diretivo, o Conselho Deliberativo ou a Assembléia Municipal Extraordinária tem poderes para convocá-lo, na forma deste estatuto.
Art. 18 – São atribuições do Congresso:
  1. analisar e discutir a conjuntura internacional, nacional, estadual e municipal, bem como, deliberar posicionamentos dos trabalhadores em saúde do Município de Contagem para nortear o desenvolvimento de suas ações;
  2. analisar e discutir a política sindical, deliberando sobre questões que visem avançar a organização dos trabalhadores;
  3. analisar, discutir e deliberar, sobre a política de saúde, nos termos do artigo 4º, letra “g”, deste estatuto, e seus desdobramentos no plano municipal;
  4. deliberar sobre o programa de trabalho do SINS-SAÚDE/CONTAGEM;
  5. analisar a situação específica dos trabalhadores em saúde;
  6. elaborar um plano de ação política para o SINS-SAÚDE/CONTGEM;
  7. reformular, adendar, emendar ou complementar o estatuto do SIND-SAÚDE/CONTAGEM.
Art. 19 – As decisões do Congresso somente poderão ser alteradas e/ou revogadas por decisão de outro Congresso.
Art. 20 – Qualquer sindicalizado poderá apresentar tese para o Congresso desde que subscrita por um mínimo de 10 (dez) outros membros sindicalizados.
Art. 21 – As deliberações do Congresso serão adotadas por maioria simples dos delegados presentes em cada plenária.
Art. 22 – O Congresso Municipal é aberto aos seguintes membros:
  1. delegados.
  2. participantes
  3. convidados
  4. observadores (exceto ocupantes de cargos no governo, filiados ou não ao Sind Saúde Contagem).
§1º - São considerados participantes os sócios com direito à voz, devidamente escolhidos nos fóruns previstos para escolha de delegados para o Congresso Municipal.
§2º - A escolha de delegados para o Congresso Municipal será definida em regimento interno do Congresso.
Art. 23 - Terá direito a voz no Congresso todos os participantes e convidados, sendo o direito de voz e voto exercido unicamente pelos delegados credenciados e filiados ao sindicato.
Art. 24 – O Congresso extraordinário poderá ser convocado:
  1. por iniciativa do próprio Congresso;
  2. por iniciativa da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
  3. por iniciativa de 2/3 (dois terços) do Conselho Diretivo;
  4. por iniciativa de 5% (cinco por cento) dos Sócios em pleno gozo de seus direitos.
Art. 25 – O Congresso extraordinário somente poderá tratar de assuntos para os quais tenha sido convocado.
CAPÍTULO III
Da Assembléia Municipal
Art. 26 – A Assembléia Municipal é soberana em suas resoluções, desde que não contrarie as resoluções do Congresso e constitui órgão de segunda instância de decisão do SIND-SAÚDE/CONTAGEM.
Art. 27 – A Assembléia Municipal poderá ser ordinária ou extraordinária.
Art. 28 – Participarão das Assembléias Municipais todos os trabalhadores da saúde, de acordo com este estatuto.
Art. 29 – A Assembléia Municipal ordinária convocada pelo Conselho Diretivo, divulgada na sede do SIND-SAÚDE/CONTAGEM  e através de publicação, em meio de comunicação de circulação municipal, além da imprensa do próprio Sindicato.
Parágrafo único – A Assembléia Municipal ordinária e/ou extraordinária será convocada através de publicação por edital, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de sua realização, e se instala em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos associados, ou, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação com 1/3 (um terço) dos associados.
Art. 30 – A Assembléia Municipal ordinária e/ou extraordinária, em caso de omissão do Conselho Diretivo, poderá ser convocada:
  1. pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
  2. por 3% (três por cento) dos sócios em pleno gozo dos seus direitos;
§1º - O documento que garante a realização da Assembléia devera ser entregue na sede do Sindicato com antecedência mínima de 06 (seis) dias úteis da data da Assembléia.
§2º - O Conselho Diretivo terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da entrega do respectivo documento, para convocar a Assembléia Municipal.
§3º - No caso de convocação por associados, o edital a ser publicado será assinado por apenas um requerente, fazendo-se menção do numero de assinaturas apostas no documento.
§4º - Nenhum motivo poderá ser alegado pelo Conselho Diretivo para  frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste artigo.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Deliberativo
Art. 31 – O Conselho Deliberativo é formado pelo Conselho Diretivo e representantes eleito s em Assembléia Municipal.
§1º - A participação dos representantes e suplentes no Conselho Deliberativo obedecerá a proporcionalidade de um membro para cada 20 (dez) sócios.
§2º -  A eleição dos representantes e suplentes junto ao Conselho Deliberativo dar-se-à no prazo de 03 (três) meses após a posse do Conselho Diretivo, para o mandato de 03 (três anos)
§3º-Na vacância do conselho diretivo poderá por eleição interna do conselho diretivo e deliberativo o conselheiro deliberativo passar para o conselho diretivo.
Art. 32 – O Conselho Deliberativo reunir-se-à ordinariamente 03 (três) vezes por ano, em data e local determinado na reunião anterior, e extraordinariamente sempre que necessário, convocado:
  1. Pelo Conselho Diretivo;
  2. Por solicitação de no mínimo 1/3 (um terço) dos representantes do próprio Conselho.
Art. 33 – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes, sendo necessário o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos seus membros para deliberar.
Art. 34 – Compete o Conselho Deliberativo:
  1. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. fiscalizar  aplicação das finanças e do patrimônio do SIND-SAÚDE/CONTAGEM;
  3. encaminhar as deliberações aprovadas em Congresso e Assembléias da categoria;
  4. apresentar relatório anual de suas atividades à Assembléia Municipal ordinária;
  5. incentivar a formação política dos associados e estimular sua participação em assembléias, atos, passeatas e outras manifestações de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral;
  6. preparar os Congressos Municipais;
  7. aprovar regimento interno e demais normas necessárias ao funcionamento das instâncias e órgãos do SIND-SAÚDE/CONTAGEM;
  8. referendar a criação do órgão, contratação e demissão de pessoal, para o Sindicato e demais instâncias;
  9. reunir-se no primeiro trimestre de cada ano, para examinar e aprovar a prestação de contas do exercício financeiro anterior;
  10. instalar o processo eleitoral.
Art. 35 – O quórum para instalação do Conselho Deliberativo será de 1/3 (um terço) dos seus membros.
CAPÍTULO V
Do Conselho Diretivo
Seção I
Disposições gerais
Art. 36 – A direção do Sindicato será exercida por um Conselho Diretivo composto por um mínimo 10 (dez) membros e máximo de 20 ( vinte) representantes, eleitos para um mandato de 03 (anos), e serão fiscalizados por 03 (três) membros do Conselho Fiscal.
Art. 37 - Compõem o Conselho Diretivo as seguintes secretarias:
  1. Secretaria de Organização;
  2. Secretaria de Administração;
  3. Secretaria de Finanças;
  4. Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas;
  5. Secretaria de Comunicação.
Parágrafo único – As secretarias do Conselho Diretivo poderão ser ampliadas, desde que aprovado em Assembléia Municipal.
Art. 38 -  São atribuições do Conselho Diretivo:
  1. fixar, em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
  2. cumprir  as deliberações da categoria em todas as instâncias;
  3. gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações da categoria representada;
  4. analisar trimestralmente relatórios da Secretaria de Finanças;
  5. representar o Sindicato no estabelecimento do contratos, negociações e dissídios, perante a Administração Pública e entidades de direito privado, na Justiça e em eventos;
  6. reunir-se em seção ordinária, semanalmente e extraordinariamente, sempre que necessário, convocada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Diretivo;
  7. implementar as propostas discutidas e aprovadas por maioria simples;
  8. elaborar plano de ação sindical, de acordo com as diretrizes do Congresso e Assembléia Municipal, estabelecendo diretrizes, prioridades, orientações e metas a serem atingidas;
  9. fornecer apoio material e estímulo político no funcionamento e desenvolvimento dos demais órgãos e instâncias;
  10. remanejar e redistribuir as funções do Conselho Diretivo, desenvolvendo as medidas a serem referendadas em Assembléia Municipal;
  11. avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;
  12. designar os membros que assinarão cheques e outros títulos do SIND-SAÚDE/CONTAGEM;
  13. indicar os coordenadores das Secretarias.
 
Seção II
***Da Secretaria de Organização
Art. 39 – Compete à Secretaria de Organização:
  1. implementar a Secretaria de Organização;
  2. organizar e assinar atas das reuniões e assembléias;
  3. coordenar a divulgação das assembléias gerias ordinárias e extraordinárias;
  4. coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias da direção do Sindicato;
  5. manter atualizada a correspondência do Sindicato;
  6. organizar a memória do Sindicato.
Seção III
Da Secretaria de Administração
Art. 40 -  Compete à Secretaria de Administração:
  1. implementar a Secretaria de Administração;
  2. zelar e administrar o funcionamento do patrimônio do Sindicato, quais sejam, sede, almoxarifado, máquinas em geral etc.;
  3. gerenciar os recursos humanos;
  4. apresentar para deliberação do Conselho Diretivo as contratações e demissões de funcionários;
  5. zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da maquina sindical, bem como, executar a política de pessoal definida pelo Conselho Diretivo do Sindicato;
  6. Cumprir e incentivar o papel político sindical interno e externo do sindicato junto a outros órgãos sindicais e similares.
Seção IV
Da Secretaria de Finanças
Art. 41 -  Compete à Secretaria de Finanças:
  1. implementar a Secretaria de Finanças;
  2. organizar a tesouraria e a contabilidade do Sindicato;
  3. propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como, nas alterações a serem aprovadas pelo Conselho Diretivo e submetido ao Conselho Deliberativo;
  4. elaborar balanço financeiro trimestral e anual que será submetido à aprovação do Conselho Diretivo, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, instâncias superiores e divulgado aos trabalhadores da saúde;
  5. ter sob sua responsabilidade a guarda de documentos, tais como: contratos, balancetes, recibos etc.:
  6. adotar as providencias necessárias para impedir que a correção inflacionaria deteriore os bens e finanças do Sindicato;
  7. arrecadar e recolher as contribuições e numerários de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
  8. apor assinatura de um dos seus membros, juntamente com outro diretor do Sindicato, em cheques e outros títulos, devendo ambos serem designados pelo Conselho Diretivo e preferencialmente que ambos estejam em liberação sindical.
Seção V
Da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
Art. 42 – Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas:
  1. implementar a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas;
  2. preparar material para subsidiar as negociações;
  3. elaborar estudos, pesquisas e documentação enfocando assuntos de interesse da categoria no que diz respeito à área jurídica e trabalhista;
  4. acompanhar a Assessoria Jurídica do Sindicato.
Seção VI
Da Secretaria de Comunicação
Art. 43 – Compete à Secretaria de Comunicação:
  1. implementar a Secretaria de Comunicação;
  2. manter o jornal e os boletins do Sindicato, divulgando sempre as noticias de interesse da categoria e de interesse geral;
  3. divulgar amplamente as atividades da entidade;
  4. manter contato com órgãos de comunicação de massa;
  5. ter sob seu comando e sob sua responsabilidade os setores de propaganda e marketing, arte, publicidade e a gráfica da entidade;
  6. organizar e distribuir documentos de interesse da categoria.
 
                                             Da Secretaria de Mulheres
 Art.43 -A – Compete à Secretaria de Mulheres:
  1. implementar a Secretaria de Mulheres;
  2. manter a secretaria como um espaço de formação feminista e de organização da luta das mulheres da categoria;
  3. incorporar conjuntamente com toda a diretoria, nas campanhas salariais, as bandeiras e pautas específicas das mulheres;
  4. organizar a participação das mulheres da categoria nas campanhas políticas e sindicais impulsionadas pelo MML (Movimento Mulheres em Luta) e pela CSP-Conlutas, fazendo o corte classista e feminista;
  5. debater e construir ações contra o assédio moral e sexual sofrido pelas trabalhadoras nos locais de trabalho;
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Art. 44 – O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros, eleitos diretamente e no mesmo pleito de eleição do Conselho Diretivo, para um mandato de 03 ( três ) anos, e reunir-se-à ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo único – Os cargos do Conselho Fiscal serão ocupados na ordem de proporcionalidade dos votos obtidos pelas chapas concorrentes, na mesma forma do Conselho Diretivo.
Art. 45 – Compete ao Conselho Fiscal:
  1. aprovar, em primeira instância, relatórios e prestação de contas do Sindicato;
  2. apreciar e aprovar balancetes trimestrais apresentados pela Secretaria de Finanças;
Art. 46 – O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimonial anual deverá ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo convocado para este fim, nos termos deste estatuto.
TÍTULO IV
Das Eleições
CAPÍTULO I
Da Convocação e Instalação do Processo Eleitoral
Art. 47 – As eleições serão convocadas, por edital, nos termos do presente estatuto, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da realização do pleito.
§1º - A cópia do edital a que se refere o “caput” deste artigo deverár ser afixada na sede do Sindicato e nos locais de trabalho dos membros da categoria.
§2º - O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
  1. data, hora e local de votação;
  2. prazo para registro de chapas, horário de funcionamento e endereço da Secretaria do Sindicato.
§3º - O edital de convocação das eleições deverá ser publicado jornal de circulação municipal.
§4º - As eleições para o SIND-SAÚDE/CONTAGEM processar-se-ão em melhor período, de acordo com a avaliação da Assembléia Municipal.
Preferencialmente evitando-se períodos de campanha salarial, para não haver prejuízo tanto para as eleições sindicais quanto para a campanha salarial.
CAPÍTULO II
Da Comissão Eleitoral
Art. 48 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, instalada na sede do SIND-SAÚDE/CONTAGEM, composta por 05 (cinco) associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, em Plenária Municipal que instalará o processo eleitoral e escolherá entre os seus componentes 01 (um ) Presidente, cabendo a este o voto de desempate.
§1º - Além dos membros eleitos na Plenária Municipal, integrará a Comissão Eleitoral um representante de cada chapa registrada.
 §2º - A indicação de um representante de cada chapa para compor a Comissão Eleitoral far-se-à no ato de encerramento do prazo para registro de chapas.
Art. 49 – Compete à Comissão Eleitoral:
  1. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. baixar portarias e/ou praticar outros atos normativos necessário, que visem garantir a segurança, legitimidade, correção e transparência do processo eleitoral;
  3. comunicar aos órgãos empregadores o resultado da eleição, por escrito e no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de encerramento do processo eleitoral;
  4. organizar e zelar pelo material eleitoral.
Art. 50 -  As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos, estes tomados de forma oral e aberta.
Art. 51 – Não poderão participar d Comissão Eleitoral:
  1. membros do Conselho Diretivo;
  2. candidatos concorrentes à eleição;
  3. funcionários do sindicato.
Art. 52 -  A Comissão Eleitoral dissolver-se-à após decorridas todas as tramitações do processo eleitoral.
CAPÍTULO III
Do Registro das Chapas
Art. 53 -  O prazo para registro de chapa será de até 30 (trinta) dias, antes da data de realização da eleição.
§1º - O registro das chapas far-se-à junto  à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada, sendo vetado o registro, bem como a participação no pleito, de chapa incompleta.
§2º - Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretária, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.
§3º - O requerimento de registro de chapa, assinado por qualquer dos candidatos que a integra, será endereçado à Comissão Eleitoral em duas vias, devendo, obrigatoriamente, conter a denominação que a identifique.
§4º - Verificando-se a irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.
Art. 54 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição todas as chapas e os nomes dos candidatos, entregando cópia ao s representantes das chapas inscritas.
Art. 55 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento do registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, através de edital afixado em locais de fácil acesso dos sócios.
Art. 56 – Encerrando o prazo sem que tenha havido o registro de chapas, a Comissão Eleitoral, dentro de  72 ( setenta e duas ) horas, providenciará nova convocação de eleição.
Art. 57 – A relação dos associados em condição de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será, no mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede do Sindicato e nos locais de trabalho, para consulta de todos os interessados, e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO IV
Da Candidatura e Inelegibilidade
Art. 58 – Somente poderão concorrer às eleições os sócios efetivos, em pleno gozo dos seus direitos, e que na data da realização da eleição, em primeiro escrutínio, tiver mais de 06 (seis) meses de inscrição no quadro de sócios do Sindicato.
Art. 59 - Será inelegível, bem como, fica impedido de permanecer no exercício de cargo efetivo, o sócio que:
  1. esteja exercendo cargo de confiança no Poder Público Municipal;
  2. não tiver definitivamente aprovada as suas contas em função do exercício em cargos de administração sindical;
  3. houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical.
Parágrafo único – O sócio que exercer cargo de confiança no Poder Público Municipal somente poderá candidatar-se quando deste se incompatibilizar no prazo de 60 (sessenta) dias antes das eleições.
CAPÍTULO V
Impugnação das Candidaturas
Art. 60 – O prazo de impugnação das candidaturas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
§1º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidades previstas neste estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo dos seus direitos sociais, devidamente instruída com os documentos comprobatórios dos fatos alegados.
§2º - Após o encerramento do prazo de impugnações, estas serão lavradas, e os candidatos impugnados cientificados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§3º - Cientificado, oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado oferecerá à Comissão Eleitoral suas contra-razões, devidamente instruídas com os documentos necessários para fazer prova das suas alegações.
§4º - A procedência ou improcedência da impugnação será decidida pela Comissão Eleitoral, no máximo em 10 (dez) dias, contados do encerramento do prazo para oferecimento das contra-razões.
§5º - Julgada a impugnação a Comissão Eleitoral providenciará:
  1. fixação do extrato da decisão no quadro de avisos do Sindicato, para dar publicidade aos interessados do resultado do julgamento;
  2. em caso de procedência da impugnação, notificação ao candidato do veto de sua candidatura.
§6º - É assegurada à chapa da qual fazem parte os impugnados a possibilidade de concorrer às eleições, desde que as impugnações julgadas não ultrapassem 1/3 (um terço) dos seus integrantes, caso em que serão feitas as substituições no prazo improrrogável  de 02 (dois) dias úteis.
CAPÍTULO VI
Da Votação e Voto Secreto
Art. 61 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providencias:
  1. o uso de cédula única, contendo toas as chapas registradas;
  2. isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
  3. verificação da autenticidade da cédula eleitoral e rubrica à vista dos membros da mesa coletora;
  4. emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto ( preferência por urnas fornecidas pelo TRE ).
  5. Parágrafo único – As cédulas deverão conter a denominação e nomes dos componentes das chapas, obedecendo-se à ordem de registro.
CAPÍTULO VII
Das Mesas Coletoras e Da Votação
Art. 62 – As mesas coletoras do voto funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e dois mesários, designados pela Comissão Eleitoral
§1º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos locais de trabalho definidos pela Comissão Eleitoral.
§2º - Os trabalhos de cada mesa coletora devem ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre os associados, na proporção de 01 (um) fiscal para cada chapa registrada, por mesa coletora.
§3º - Os candidatos e funcionários do Sindicato não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras.
Art. 63 – Todos os membros da mesa coletora, deverão estar presentes ao ato de abertura, durante o encerramento da votação, salvo motivo de força maior, registrado em ata.
§1º - Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário, e assim sucessivamente.
§2º - Na hipótese de não comparecimento dos membros da mesa designados pela Comissão, os sócios presentes poderão formar a mesa dando-se início à votação, observados os impedimentos e formalidades disciplinados neste estatuto, desde que haja anuência dos fiscais presentes.
Art. 64 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo estritamente necessário à votação, o eleitor.
Art. 65 – Os trabalhos eleitorais das mesas coletoras obedecerão o horário estabelecido no edital
§1º - Os trabalhos de votação somente poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
§2º - Quando a votação de fizer em mais de 01 (um) dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, lavrará ata circunstanciada do trabalho daquele dia, com menção expressa do número do votos depositados na urna, e a assinará em seguida juntamente com o s mesários e os fiscais designados.
§3º - Ao término dos trabalhos de cada dia, os coordenadores das mesas receptoras, acompanhados de um dos fiscais designados entre eles escolhido, recolherão as urnas à sede do sindicato, entregando-as a quem de direito, sob recibo, onde deverão permanecer em local de segurança, sob a vigilância de pessoas indicadas em comum acordo pelas chapas concorrentes.
§4º - O descarregamento da urna no dia da continuação da votação somente poderá ser feito, na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada, por lacre por eles assinado no dia imediatamente anterior.
Art. 66 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa e depois de estar devidamente identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única, rubricada pelo coordenador e mesários e, na cabine indevassável, após emitir o seu voto, em seguida, a dobrará e a depositará na urna.
§1º - Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa coletora e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, que é a mesma que lhe foi entregue.
§2º - Verificando-se que a cédula apresentada pelo eleitor não é a mesma que lhe foi entregue, o coordenador da mesa coletora convidará o eleitor a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu. Caso este último assim não  proceda, será impedido de votar e a ocorrência anotada em ata.
Art. 67 – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
  1. os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, coloque a cédula que assinou, colocando-a na sobrecarta;
  2. o coordenador da mesa coletora assinará no verso da sobrecarta as razões da medida para posterior decisão.
Art. 68 – Votarão em separado por carta também os associados cujos locais de trabalho são de difícil acesso, e a forma de votação mais adequada sela a acima citada.
Parágrafo único – Os locais de difícil acesso serão especificados pela Comissão Eleitoral, que tomará todas as medidas necessárias para garantir a plena votação.
Art. 69 – Não é permitido o voto por procuração.
Art. 70 – Para identificação do eleitor será válida a apresentação de qualquer documento que traga sua fotografia e assinatura para conferência.
 Art. 71 – No horário determinado no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores que ainda não tenham votado, estes serão convidados a entregar o seu documento de identidade aos mesários da mesa coletora, para prosseguimento dos trabalhos até o seu encerramento, quando o último daqueles que tiveram seu documento de identidade recolhido votar.
Parágrafo único – No enceramento dos trabalhos de votação serão observadas as finalidades dispostas nos artigos 74 e 75 deste estatuto, que tratam sobre a ata de apuração e o seu registro em cartório.
CAPÍTULO VIII
Da Mesa Apuradora dos Votos
 
Art. 72 – A mesa apuradora será instalada na sede do Sindicato ou em outro local apropriado, desde que de fácil acesso dos interessados, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, designada pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de voto, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos coordenadores, mesários e fiscais.
§1º - A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados pela Comissão Eleitoral, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados, na proporção de 01 (um) por chapa, para cada mesa.
§2º - A mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o quórum previsto neste estatuto foi atendido e, em caso positivo, procederá à abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação.
§3º - Aberta a urna, será procedida à leitura da ata da mesa coletora correspondente, sendo decidido pela apuradora, um a um, a validade ou não dos votos tomados em separado, levando-se em consideração as razões consignadas na sobrecarta.
§4º - A anulação do voto não implicará a anulação da urna em que se verificar a ocorrência.
Art. 73 – Decidida a validade ou não dos votos tomados em separado, a mesa apuradora verificará se o número de cédulas oficiais correspondem ao número de votantes.
§1º - Havendo sido acrescido(s) nome(s) na listagem de leitores, a mesa apuradora verificará se consta na ata do processo eleitoral o motivo pelo qual foi(ram) acrescido(s), antes da abertura da urna.
§2º - A anulação da urna não implicará a anulação da eleição.
Art. 74 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada das eleições.
§1º - A ata mencionará obrigatoriamente:
  1. dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;
  2. local que funciona a mesa apuradora, com nomes dos componentes;
  3. resultado de  cada urna apurada, explicitando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
  4. número total de eleitores que votaram;
  5. resultado gral da apuração;
  6. proclamação dos eleitos.
§2º - A ata geral da apuração será assinada pelo presidente da mesa apuradora e fiscais.
Art. 75 – A ata de apuração e proclamação do resultado será registrada em cartório no prazo máximo de 10 ( dez ) dias úteis, contados a partir da proclamação dos eleitos.
CAPÍTULO IX
Do Quórum e Da Vacância da Administração
Art. 76 – A eleição do Sindicato somente será válida se participarem da votação no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos associados com direito a votar.
§1º - Não se obtendo o quórum previsto no “caput” deste artigo, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, inutilizará as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, e notificará a Comissão Eleitoral para que esta promova nova eleição.
§2º - A nova eleição será validada se nela tomarem parte mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da anterior.
§3º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão à subseqüente.
§4º - Somente poderão participar da eleição e, segunda convocação os eleitores que se encontrem em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
Art. 77 – Não sendo atingido o quórum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral notificará o Conselho Diretivo para que a mesma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convoque Assembléia Municipal, que:
  1. declarará a vacância da direção do Sindicato, a partir do término do mandato dos membros em exercício e;
  2. elegerá junta governativa para o Sindicato, para um mandato provisório de 06 (seis) meses, findo o qual será realizada nova eleição.
 
CAPÍTULO X
Da Anulação do Processo Eleitoral
Art 78 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado que:
  1. foi realizada em dia, hora e local, diversos daqueles informados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que haja todos os eleitores constantes da folha de votação exercido seu direito de voto;
  2. foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste estatuto;
  3. não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste estatuto;
  4. ocorrência de vício ou fraude que comprometa a sua legitimidade, importando, prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente;
Art. 79 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tiver dado causa.
Art. 80 – Anuladas as eleições, outras serão convocadas num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
CAPÍTULO XI
Do Material Eleitoral
Art. 81 – São peças essenciais do processo eleitoral;
  1. edital, folha de jornal, boletim informal do Sindicato, que publicarem o aviso da convocação eleitoral;
  2. cópias dos requerimentos dos registros de chapas e respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
  3. exemplar do boletim ou jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
  4. cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
  5. relação dos sócios em condições de votar;
  6. atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;
  7. exemplar da cédula de votação;
  8. cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;
  9. comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO XII
Dos Recursos
Art. 82 – O prazo para interposição de recurso é de 05 ( cinco ) dias, contados da realização do pleito.
§1º - O recurso será proposto à Comissão Eleitoral, tendo legitimidade para sua iniciativa qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
§2º - O recurso e os documentos que o instruírem serão apresentados em 02 (duas) vias, mediante protocolo.
§3º - As segundas vias acompanharão a citação que será remetida ao recorrido para que ofereça contra-razões, querendo, no prazo de dez (dez) dias úteis.
§4º - Após esgotado o prazo para oferecimento das contra-razões, a Comissão Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, emitirá parecer e encaminhará o recurso ao Conselho  Diretivo para que este, no mesmo prazo, convoque o Conselho Deliberativo para prolação da decisão definitiva.
Art. 83 – O recurso terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo a posse dos eleitos.
TÍTULO V
Do Patrimônio e Regime Financeiro
CAPÍTULO I
Do Patrimônio, quitação de dívidas e alienações
  Art. 84 – O patrimônio do Sindicato constitui-se:
  1. das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional, em decorrência de imposição legal, estatutária, acordos e convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas;
  2. dos bens e valores adquiridos e rendas auferidas;
  3. de doações e legados;
  4. de quaisquer outras rendas ou receitas eventuais, botons, camisas, rifas, etc.
 
Parágrafo único – As entidades que se unificarem ao Sindicato remeterão ao Conselho Diretivo detalhado inventário patrimonial, que será levado ao conhecimento dos  membros da(s) categoria(s) através da imprensa do Sindicato até 30 (trinta) dias após a fundação do SIND-SAÚDE/CONTAGEM.
Art. 84 A - No caso de dissolução do sindicato, que se dará somente por deliberação expressa da Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim, da qual participem, no mínimo, a maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos direitos sociais; o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e bancos, em poder de credores diversos, será depositada em conta, em qualquer agência bancária a ser deliberada pela Assembléia Geral. As importâncias depositadas somente poderão ser liberadas após a formulação de uma entidade Sindical do mesmo grau e base territorial.
Art. 85 – Para quitação de dívidas, alienação ou locação de bens móveis e imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.
CAPÍTULO II
Responsabilidade dos dirigentes e mensalidades dos sócios
 Art. 86 – O dirigente, empregado ou associado de entidade que produzir dano patrimonial ao Sindicato, na modalidade culposa ou dolosa, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art. 87 – Os sócios pagarão mensalidade correspondentes a 1% (um por cento) de seus vencimentos ou remuneração.
§1º - A mensalidade deverá ser descontada em folha de pagamento mediante autorização prévia do associado, por escrito.
§2º - O sócio que não tiver a contribuição mensal descontada em folha efetuará o seu pagamento junto à Secretaria de Finanças do Sindicato.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 88 –revogado
Art. 89 – Os casos de dúvidas ou omissões deste instrumento serão resolvidos pelas instâncias do próprio Sindicato.
Art. 90 –revogado
Art. 91 –revogado
Art. 92 – O presente estatuto foi aprovado pelo Congresso realizado na data de 14 de setembro de 2013, podendo ser reformado, no todo ou em parte, no tocante à administração somente em Congresso, convocado para este fim, desde que aprovado por 50% ( cinqüenta por cento ) mais 1 ( um ) dos filiados e passará a vigorar após o registro no cartório competente.
 
Contagem, 14 de setembro de 2013.
Declaro que confere com o original, lavrado em livro próprio:
 
 
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